Legislação
- Decreto Nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações
- Decreto Nº 55.936, de 14 de junho de 2021, altera o Decreto nº 55.882
- Portaria SES 385/2021 - Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) ou similares
- Portaria SES 387/2021 - Indústrias
- Portaria SES 388/2021 - Indústrias Frigoríficos
- Portaria SES 389/2021 - Comércio
- Portaria SES 390/2021 - Alimentação
- Portaria SES 391/2021 - Atividades Sociais e Eventos
- Portaria SES 393/2021 - Atividades Físicas
- Portaria Conjunta SES e SEDUC 01/2021 - Educação
- Outras Portarias SES